Última atualização: 7 de outubro de 2026
Direito legal de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, os consumidores dispõem, em regra, de 14 dias após a celebração do contrato para comunicar a livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Se pedires que a consultoria se realize durante esses 14 dias, a prestação pode começar antes de terminar o prazo. Quando a consultoria tiver sido integralmente prestada com o teu consentimento prévio e reconhecimento expresso, o direito legal de livre resolução cessa. Se o serviço já tiver começado, mas ainda não estiver concluído, poderá ser devido o montante proporcional ao que foi prestado até à comunicação da resolução.
Garantia comercial de 30 dias
Além dos direitos previstos na lei, a Academia ÂF oferece voluntariamente uma garantia de reembolso de 30 dias. Se mudares de ideias ou não estiveres satisfeita/o com a compra, podes pedir o reembolso integral até 30 dias após a data da encomenda. Esta garantia comercial não reduz nem substitui os teus direitos legais.
Como pedir
Podes comunicar a livre resolução ou pedir a garantia de 30 dias através de uma declaração inequívoca enviada para Ferreira.angela.tf@gmail.com. Os pagamentos e reembolsos são processados pelo Stripe; o reembolso é devolvido ao mesmo meio de pagamento usado na compra.
Processamento
Quando se aplique o direito legal de livre resolução, os montantes devidos são reembolsados no prazo legal e através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais. Nos pedidos ao abrigo da garantia comercial, o reembolso é enviado para o método de pagamento original; o tempo até aparecer na conta depende do banco ou emissor do cartão.